STJ - CC 35421 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0054032-7


23/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INSS.
1. Assente entendimento desta Corte no sentido de que prevalece a
competência do Juízo estadual quando a execução for promovida em
Comarca que não for sede de Juízo Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Nova Petrópolis/RS.

Tribunal STJ
Processo CC 35421 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0054032-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 233
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, inss.

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