STJ - AgRg no Ag 415140 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0115602-7


23/jun/2003

REGIMENTAL - SÚMULA 182/STJ - CPMF - DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL -
SOBRESTAMENTO - FACULDADE DO RELATOR.
1. Ao regimental que não ataca as razões da decisão agravada,
aplica-se a Súmula 182/STJ.
2. Julgados fincados em questões constitucionais não se expõem a
Recurso Especial.
3. A suspensão do Especial, com base no § 2º, do art. 543, do CPC é
faculdade do Relator. Precedentes.
4. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 415140 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0115602-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 247
Tópicos regimental, súmula 182/stj, cpmf.

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