TST - AIRR - 77824/2003-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista quando a análise da matéria depende do reexame de fatos e provas - procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77824/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos.

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