STJ - MC 6330 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0051415-5


23/jun/2003

1. Conquanto este Superior Tribunal de Justiça venha admitindo o uso
de medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno,
para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impende
salientar que se trata de medida de caráter excepcional, só
deferível quando satisfeitos os pressupostos dos artigos 798 e 799
do Código de Processo Civil, como, por exemplo, nas hipóteses em que
a decisão recorrida se apresenta teratológica ou afrontosa à
jurisprudência da Corte.
2. Na hipótese dos autos, a investigação do fumus boni iuris
passaria, necessariamente, pelo reexame ou reavaliação das
circunstâncias fáticas que levaram a comissão processante a
indeferir, ainda na esfera administrativa, a prova pericial
requerida, ou mesmo dos demais elementos de prova que influenciaram
o magistrado de primeiro grau a formar sua convicção, no sentido de
que não teria ocorrido, na espécie, o alegado cerceamento de defesa.
3. Sob tal enfoque, em face do óbice consubstanciado na Súmula nº 7
deste Superior Tribunal de Justiça, sequer seria de se admitir o
recurso especial ao qual a presente medida cautelar requer seja dado
efeito ativo
4. De outro lado, é irrecusável que o interesse público há se
sobrepor ao interesse do particular, quando com este confrontado,
sendo certo que não interessa à comunidade de Rancharia (SP), assim
como a qualquer outra, a alternância indiscriminada do chefe do
executivo local, procedimento nefasto que, além de provocar
indesejável instabilidade administrativa, tem o condão de
comprometer a continuidade dos trabalhos concebidos em prol da
municipalidade.
5. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de
mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo MC 6330 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0051415-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 296
Tópicos conquanto este superior tribunal.

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