TST - ED-ED-A-AIRR - 78204/2003-900-02-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando constante de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelando a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO ADVOGADO. Segundo os Enunciados nºs 219 e 329 do TST, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado está subordinada à prova de dois requisitos cumulativos, além de sua sucumbência: que o reclamante esteja assistido por seu sindicato e que seja pobre na acepção jurídica do termo. Assim, encontra-se de acordo com as súmulas de jurisprudência a decisão recorrida que mantém a condenação ao pagamento de honorários, sob o fundamento de que o reclamante está assistido pelo sindicato e firmou declaração de pobreza. Incidência do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-ED-A-AIRR - 78204/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado disciplina judiciária, efeito modificativo, com ressalva de entendimento,.

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