STJ - EDcl no Ag 421650 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0167570-8


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DE
RECURSO HOMOLOGADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 26 DO CPC. PRECEDENTE.
1. Não há omissão no julgado, porquanto a fixação dos honorários é
cabível na sentença que encerra o processo e será feita no caso de
desistência da ação. No caso houve desistência do recurso.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 421650 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0167570-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 318
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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