TST - RR - 78720/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PLANO VERÃO - URP DE FEVEREIRO/89. Afasta-se a ausência de fundamentação do recurso de revista, visto que a petição de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho visa a complementação da prestação jurisdicional, julgando o mérito do recurso de revista, anteriormente interposto, não apreciado naquele ocasião. Assim, examinando a matéria de fundo, dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea “a” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PLANO VERÃO - URP DE FEVEREIRO/89. O entendimento pacífico desta Corte, com respaldo na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de não haver direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial de nº 59 da SBDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 78720/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de fundamentação do recurso de revista.

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