TST - AG-ED-RR - 1573/1999-013-15-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CONHECIMENTO. As decisões ou despachos passíveis de serem impugnados por meio de agravo, no âmbito desta Corte, estão restritos àqueles proferidos pelo Presidente do Tribunal ou de Turma, pelo Corregedor-Geral ou Relator, de natureza singular, nas hipóteses previstas no artigo 243, incisos I a IX, e 245, incisos I e II, do Regimento Interno. Não se presta, portanto, para atacar decisão de Órgão Colegiado. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RR - 1573/1999-013-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo regimental, interposição contra acórdão, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›