TST - AIRR - 78994/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Em se tratando de recurso de revista em execução de sentença, o cabimento do apelo está atrelado à existência de violação direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT, e Enunciado nº 266 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 78994/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade.

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