STJ - EDcl no Ag 415050 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0115810-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada tem como
fundamento central matéria de cunho eminentemente constitucional
(art. 195, I, e §§ 4º e 6º, da CF/1988, e da recepção, pela novel
Carta Magna, da EC nº 20/98, decidindo pela constitucionalidade da
COFINS - Lei nº 9.718/98).
Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 415050 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0115810-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 316
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades.

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