TST - AIRR - 5315/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS HABITUALIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Só a demonstração inequívoca de frontal violação de texto constitucional autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença. Não configurada a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna, eis que a matéria atinente ao cálculo das horas extras é de índole infraconstitucional e teve por fundamento o disposto no art. 457, § 1º, da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5315/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, matéria infraconstitucional, só a demonstração inequívoca.

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