TST - AIRR - 80004/2003-900-04-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EFEITOS. Não se admite o recurso de revista, calcado em divergência jurisprudencial, quando se constata que o acórdão regional adota entendimento em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da Colenda SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a prestar serviços após a concessão do benefício. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80004/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuação na prestação de serviço.

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