TST - RR - 79536/2003-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Guia de recolhimento de custas em que não há identificação do número do processo, da vara de origem ou do nome do Reclamante. Violação do art. 5º, inc. II, da Constituição Federal demonstrada, visto que não haver previsão para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 79536/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais, preenchimento da guia.

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