TST - RR - 80206/2003-900-04-00


29/abr/2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS PAGAS. Havendo discriminação, pelas partes, dos valores e verbas transacionadas, na forma da lei, por certo que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o total do acordo. A regra contida no art. 43 da Lei nº 8.212/91 aplica-se apenas às hipóteses em que o acordo não discrimina as parcelas ou não lhes identifica a natureza jurídica, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80206/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos contribuição previdenciária, incidência sobre o valor do acordo judicial, discriminação de verbas pagas.

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