STJ - EDcl no REsp 253085 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028659-1


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de acolher a isenção
do ICMS nas importações de bacalhau realizadas no âmbito do GATT
(Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), observada a legislação
estadual.
2. Os princípios informadores desse entendimento estão sintetizados
nos verbetes das Súmulas nos 20/STJ e 575/STF, cujos pressupostos
têm lugar nas prescrições ditadas pelo mencionado acordo
internacional, que garante à mercadoria importada de países
signatários do ajuste o mesmo tratamento tributário conferido ao
similar nacional.
3. Não se pode olvidar que é o Estado-membro quem concede o
benefício da isenção do ICMS, motivo pelo qual representa verdadeira
heresia jurídica sustentar a insubsistência da Súmula nº 71/STJ,
"ante a não recepção das isenções heterônomas pela Constituição
Federal de 1988".
4. "Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC
(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção
pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso
não é meio hábil ao reexame da causa" (REsp n. 13.843/SP, rel. Min.
Demócrito Reinaldo, DJU de 24.8.1992).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 253085 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028659-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 300
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, icms.

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