STJ - EDcl no REsp 478353 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129435-8


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO
COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO
BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. BTNF.
1. A decisão embargada foi suficientemente clara quando, ao
referendar os fundamentos do acórdão recorrido, deixou assentado que
o Banco Central do Brasil, e apenas ele, é parte legítima para
responder pela correção dos depósitos retidos por ocasião do Plano
Collor, na forma determinada pela MP 168, de 15.03.1990, convertida
na Lei 8.024, de 12.04.90.
2. Bastante inteligível, ainda, o julgado ao confirmar que, na
correção dos ativos em referência, o indexador a ser aplicado é o
BTNF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 478353 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129435-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 342
Tópicos administrativo, processo civil, embargos de declaração.

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