STJ - AgRg no REsp 464709 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118533-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, § 4º
DO CPC.
1. Equívoco da decisão que, após prover em parte o recurso, fixou
verba honorária contra a FAZENDA, deixando de aplicar o teor do art.
20, § 4º do CPC.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464709 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118533-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 337
Tópicos processo civil, agravo regimental, verba honorária.

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