STJ - AgRg no REsp 455194 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0098759-3


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
FEVEREIRO/91.
1. Segundo o enunciado da Súmula 252/STJ, em relação a fevereiro/91,
aplica-se o índice oficial de correção monetária (TR), sem o chamado
expurgo inflacionário.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 455194 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0098759-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 333
Tópicos processo civil, agravo regimental, fgts.

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