STJ - EDcl no REsp 476066 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129185-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não se constituem no meio adequado a
provocar o reexame de matéria já examinada.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 476066 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129185-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 341
Tópicos processual civil, embargos de declaração, cabimento.

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