STJ - AgRg no REsp 280138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099169-4


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Manutenção do decisum, porque o Tribunal a quo não se manifestou
sobre a tese defendida no recurso especial, não tendo ficado
caracterizado o dissídio porque em nenhum dos precedentes houve
extinção do feito sem julgamento do mérito.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 280138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0099169-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 302
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, levantamento de depósito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›