TST - RR - 81189/2003-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para destrancar o recurso de revista a fim de ser examinada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. O Regional limitou-se a convalidar a responsabilidade subsidiária da recorrente ao único argumento de ter sido beneficiária final dos serviços prestados pelo reclamante, o que ensejou a interposição de embargos, nos quais o exortara a examinar a sua propalada responsabilidade a partir do alerta de que era a dona da obra. O Regional acolheu os embargos apenas para explicitar que o fundamento jurídico para a condenação achava-se no inciso IV do Enunciado 331, do TST, não explicitando o fato, imprescindível à aferição da pretendida contrariedade à OJ 191 da SBDI-I, se afinal a recorrente era ou não a dona da obra, materializando aí a pretendida violação do artigo 93, inciso IX da Constituição. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81189/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo provido para destrancar.

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