TST - AIRR - 556/1994-015-05-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando, no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal ao princípio da observância aos termos da coisa julgada, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/1994-015-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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