TST - RR - 7111/2000-018-09-00


29/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. Enfrentadas pelo Regional as questões articuladas pelo recorrente e declinadas no julgado as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado, preenchida está a exigência contida nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em vício de manifestação. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE CONTROLES DE JORNADA. O egrégrio Tribunal Regional do Trabalho reconheceu que havia duplicidade de controles de jornada e não deferiu as horas extraordinárias. O aresto paradigma transcrito no recurso de revista autoriza o provimento do agravo de instrumento. II RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE CONTROLES DE JORNADA. Uma vez considerados inválidos como meio de prova os cartões de ponto apresentados, o reclamado não se desonerou do encargo probatório no que concerne ao labor extraordinário do reclamante, razão pela qual é devido o pagamento das horas extraordinárias conforme pedido na inicial. Nesse sentido o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 306 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista conhe-cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7111/2000-018-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade por negativa de prestação, a exposição, pelo acórdão.

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