STJ - EDcl no Ag 323129 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0075323-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
PERÍODO-BASE 1989. APLICAÇÃO DO IPC.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. A Primeira Seção desta Corte, elidindo divergências, adotou o IPC
como índice de correção monetária das demonstrações financeiras das
pessoas jurídicas (Resp 133.069-SC, in DJU de 4.3.2002).
3. "No que se refere às demonstrações financeiras do período-base de
1989, exercício de 1990: aplicação do IPC de janeiro/89 (42,72%) e,
como reflexo lógico, de fevereiro/89 (10,14%)" (REsp 396.468/SC,
Rel. Min. Eliana Calmon in DJU 12.08.2002).
4. Precedentes iterativos da Corte Especial do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 323129 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0075323-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 304
Tópicos processual civil, embargos de declaração, decisão monocrática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›