STJ - AgRg no REsp 259944 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049823-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA -
PORTARIAS NºS. 38/86 e 45/86 DO DNAEE - ILEGALIDADE.
1. O exame da constitucionalidade dos dispositivos que determinaram
a majoração da tarifa de energia elétrica, em face do artigo 167 da
CF/67, é matéria que extrapola as fronteiras do recurso especial.
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da ilegalidade
das Portarias DNAEE nºs 38 e 45, de 1986, que majoraram a tarifa de
energia elétrica por ocasião do congelamento de preços instituído
pelos Decretos-Leis nºs 2.283 e 2.284/86.
3. Agravo regimental provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 259944 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049823-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 301
Tópicos processual civil, agravo regimental, tarifa de energia elétrica.

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