STJ - AgRg no REsp 436554 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064775-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PASEP.
RECOLHIMENTO. MUNICÍPIOS. LC 08/70. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA
182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182 do
STJ).
2. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão
cujo fundamento assenta-se em normas de natureza constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436554 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064775-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 321
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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