STJ - AgRg no REsp 446288 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084864-8


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CORREÇÃO DOS SERVIÇOS TABELADOS. PLANO REAL.
CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750.
1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição
só irá atingir as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à
propositura da ação, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula
85 deste Tribunal.
2. A correção dos serviços tabelados no âmbito do SUS, por ocasião
do Plano Real, deve observar a paridade de 1 para 2.750, nos termos
da MP nº 542/94, convertida, posteriormente, na Lei nº 9.069/95.
Inócua qualquer convenção entre as partes que estipule valor
diverso.
3. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446288 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084864-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 327
Tópicos administrativo e processual civil, serviço médico-hospitalar, sistema único de saúde.

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