TST - RR - 20778/2002-902-02-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94 ENUNCIADO Nº 88 DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA E. SBDI-I. No período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada implicava somente penalidade administrativa para o empregador, como consagrado no Enunciado nº 88 do TST. Somente com o acréscimo do § 4º do artigo 71 da CLT, em 28/7/94, a concessão parcial do intervalo passou a ensejar o pagamento ao empregado do período respectivo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20778/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras intervalo intrajornada concedido parcialmente período posterior à vigência, sbdi-i, no período anterior à.

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