TST - AIRR - 1346/1996-067-15-85


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE TRÓLEBUS. Recurso de revista que não reúne condições de processamento por não se vislumbrar possível violação de dispositivo legal. Incidência do Enunciado 126/TST.A invocação de Decreto não viabiliza o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, da CLT. Não se prestam à configuração da divergência: arestos do mesmo regional; aqueles que não trazem a fonte de publicação e oriundos de Turma dessa Corte. Enunciado 337/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/1996-067-15-85
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›