TST - RR - 35971/2002-902-02-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. PRESSUPOSTOS. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Ressalte-se que a percepção de auxílio-doença acidentário é condição sine qua non para aquisição do direito à estabilidade. Não basta a ocorrência de doença profissional, pois esta, sozinha, não gera direito à estabilidade pretendida. Recurso de Revista que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 35971/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, art.

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