STJ - AgRg no Ag 459197 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076545-1


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E
458, III, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
Nega-se provimento a agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que não há que se falar em
nulidade do v. acórdão recorrido por julgamento extra petita e falta
de fundamentação, quando o Tribunal a quo julga satisfatoriamente a
lide, solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe
foi apresentada, prestando os devidos esclarecimentos, ao acolher
parcialmente os embargos declaratórios. Destarte, o julgador não é
obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas
partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo,
apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459197 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076545-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 252
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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