STJ - AgRg no Ag 480173 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138135-2


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PRECEDENTES.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que não cabe a
substituição da penhora, por parte da Fazenda, sem que haja uma
fundamentação adequada a justificar tal procedimento, conforme
entende a jurisprudência desta Corte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480173 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138135-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 260
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›