TST - AIRR - 82903/2003-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Afasta-se a alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal, vez que conforme consignado no acórdão regional, a ação coletiva a que se refere a reclamada foi extinta sem julgamento do mérito. A questão que se discutia no mérito da presente ação não produz qualquer efeito para fins de caracterização da coisa julgada, como pretende a reclamada. Nego provimento. 2. MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS QUE ENSEJARAM A RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. A análise da regularidade ou não da dispensa não pode ser discutida em recurso de revista, pois implica em reexame de fatos e prova, o que encontra óbice no Enunciado 126 do TST. O processamento do apelo sob o fundamento de violação aos artigos 334, inciso III e 372 do CPC, 1090 do Código Civil de 1916, 7°, I da Constituição Federal também não prospera, porquanto o acórdão recorrido não foi proferido de acordo com os comandos nele contidos, inexistindo também o prequestionamento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82903/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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