TST - RR - 83075/2003-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO HORAS EXTRAS - GERENTE DE NEGÓCIOS CLT, ART. 224, § 2º - PERTINÊNCIA. O bancário que obteve promoção para o cargo de “gerente de negócios”, qualificado por sua complexidade, maior responsabilidade e exigência de fidúcia especial, e, além disso, percebe gratificação do cargo de 1/3 do salário efetivo, a sua jornada de trabalho correta é aquela preconizada pelo § 2º do art. 224 da CLT, considerando-se trabalho extraordinário somente o que exercer na oitava hora diária. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83075/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, bancário horas extras, gerente de negócios clt, art.

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