STJ - AgRg no Ag 480641 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0140353-5


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 07/STJ. TAXA
SELIC. LEGALIDADE.
I - A questão do laudo pericial ter ou não conseguido determinar a
natureza dos fatos geradores do tributo, resta prejudicada, pois
impossível a sua análise pela via eleita do especial, a teor da
Súmula 07/STJ, que se aplica à hipótese dos autos
II - Quanto à aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta Corte,
consolidou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de
janeiro de 1996, passou a ser legítima sua aplicação no campo
tributário, em face da determinação contida no § 4º, do artigo 39,
da Lei n.º 9.250/95.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480641 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0140353-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 260
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›