STJ - AgRg no Ag 458183 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072215-5


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. TRASLADO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a cópia do acórdão em
sede de apelação é peça essencial para o deslinde da controvérsia,
mesmo que o recurso especial tenha se insurgido contra o julgado de
embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458183 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072215-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 252
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação civil pública.

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