STJ - AgRg no Ag 429088 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159299-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA
DE VEICULAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.
I - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento
dos dispositivos de lei federal indicados como violados pelo v.
acórdão, em que pese a oposição de embargos de declaração com fim de
prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caberia à agravante em se
sentindo prejudicada com a rejeição dos embargos, interpor recurso
especial com fulcro na violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil e não insistir na contrariedade a dispositivos que não foram
objeto de análise pelo v. acórdão.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 429088 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159299-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 248
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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