STJ - AgRg no Ag 482644 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138661-9


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO.
I - O artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação
da Lei 9.756/98, dispõe que se houver a imposição de multa ao
agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o
agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso,
inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor
da sanção processual aplicada.
II - Na hipótese dos autos, não há qualquer recibo de depósito ou
certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual,
impondo-se a manutenção da r. decisão a quo, que não admitiu o
recurso especial.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482644 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138661-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 261
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução de sentença.

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