TST - ED-ROAR - 380/1999-000-15-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Petição original dos embargos de declaração juntada fora do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 337 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 380/1999-000-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, petição original dos embargos.

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