TST - AIRR - 131/2001-098-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição no sentido de que os bens dados em garantia de cédula de crédito industrial estão excepcionados da impenhorabilidade contida no artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69, podendo ser onerados para pagamento do crédito fiscal e do trabalhista, na forma dos artigos 184 e 186 do Código Tributário Nacional. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de artigos da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/2001-098-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, cédula de crédito industrial.

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