TST - AIRR - 6148/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO PELO DESPACHO AGRAVADO. O Juízo de admissibilidade a quo, por ser precário, não viola a Constituição, pois inexiste impedimento para o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297 DO TST. Não prequestionada a violação à Constituição Federal, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6148/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de violação da constituição pelo despacho agravado, o juízo de admissibilidade.

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