STJ - AgRg no REsp 435088 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059045-0


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIOLAÇÃO
REFLEXA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Descabe recurso especial quando a interpretação da lei federal
depende de análise de dispositivo constitucional, havendo nesta
hipótese violação reflexa.
2. Fica prejudicado o exame do recurso especial interposto pela
alínea "c", do permissivo constitucional, quando evidenciada a
violação reflexa a artigo de lei federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435088 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059045-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 319
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação civil pública.

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