TST - ED-RR - 84060/2003-900-04-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se vislumbra omissão no acórdão embargado que entregou a prestação jurisdicional nos limites das razões lançadas na revista. CONTRA-RAZÕES. NATUREZA. E-RR-118.704/94, Ac. 2.951/96, Min. Ronaldo Leal, DJ 13.12.96, decisão unânime (... a faculdade de contra-arrazoa da recurso, quando exercida, não permite ao julgador elastecer a apreciação da matéria devolvida, fixada nas razões da parte. As contra-razões devem limitar-se a impugnar os fundamentos adotados pelo recorrente com vistas ao reexame mais vantajoso de suas pretensões, não sendo via adequada a argüição de questões, excetuando-se as preliminares e as prejudiciais).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 84060/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, não se vislumbra omissão.

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