STJ - REsp 447825 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079380-1


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - COMPENSAÇÃO DE
MULTA MORATÓRIA COM CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de
multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes
a contribuições de natureza tributária - Art. 66 da Lei 8.383/91-
Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447825 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0079380-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 329
Tópicos tributário, denúncia espontânea, parcelamento.

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