STJ - AgRg no REsp 447729 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0078967-4


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - INAPLICABILIDADE DO INCC - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A menção expressa à tese em torno da inaplicabilidade do INCC aos
débitos do Distrito Federal não alteraria o resultado do julgado,
dada a ausência de prequestionamento, devendo sobre ela incidir os
termos da Súmula 282/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447729 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0078967-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 329
Tópicos agravo regimental, inaplicabilidade do incc, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›