STJ - AgRg nos EDcl no Ag 352826 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0134037-9


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DO
LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA. MP Nº 66/2002. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que predomina nesta
colenda Corte o entendimento no sentido de que, se a desistência do
feito é obrigatória como condição para que uma empresa em débito com
a Fazenda possa aderir a um programa de parcelamento de dívidas,
como é o caso da Medida Provisória nº 66/2002, condenar a parte em
honorários é agravar ainda mais o devedor. Ademais, tal gravame se
distancia da natureza jurídica do benefício fiscal.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 352826 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0134037-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 245 REPDJ 08.09.2003 p. 221
Tópicos tributário, agravo regimental, embargos de declaração.

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