TST - AIRR - 84160/2003-900-02-00


29/abr/2005

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial se o Juiz dispõe de outros meios de prova para firmar sua convicção acerca da controvérsia versada nos autos do processo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84160/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, perícia contábil.

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