TST - AIRR - 557/2002-009-02-00


29/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO PROJEÇÃO DO TERMO INICIAL DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INEXISTÊNCIA. Estando a controvérsia restrita à projeção ou não do aviso prévio indenizado para fim de fixação do termo inicial do biênio prescricional, não há como se admitir recurso de revista por violação direta e literal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, por óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. Com efeito, a controvérsia está restrita à aplicação do artigo 487, § 1º, da CLT, cuja interpretação, por sua vez, ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 83 da e. SBDI-I. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2002-009-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição projeção do termo inicial decorrente do aviso prévio indenizado, estando a controvérsia restrita.

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