STJ - REsp 248686 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0014862-8


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA FISCAL - LEGITIMIDADE.
1. Operação de abastecimento de trigo, cuja política foi transferida
pelo governo federal à Sunab, com a intermediação do BANCO DO BRASIL
S/A no processo de aquisição.
2. Como agente financeiro (art. 2º do Decreto-lei 210/67), cabia ao
BANCO DO BRASIL S/A a aquisição do trigo e o recolhimento das
exações decorrentes da aquisição.
3. Atrasado o pagamento da tributação, a sanção moratória cabe ao
agente, a quem se debita a impontualidade.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 248686 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0014862-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 299
Tópicos processo civil e administrativo, multa fiscal, legitimidade.

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