TST - AIRR - 84976/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. A matéria em comento já está pacificada nesta egr. Corte, consubstanciado o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 82 na SBDI-1, conforme declarado no v. acórdão:“Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CPTS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. HORAS EXTRAORDINÁRIAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A decisão proferida pelo egr. Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1/TST: “Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos, antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)”. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84976/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aviso prévio indenizado, anotação na ctps.

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